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A Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura nos ramos do Poder Judiciário Nacional. Estudos buscam fazer uma reinterpretação do documento, pois afirmam que ele prevê algumas impedições no acesso às carreiras da Magistratura e do ...

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