Arquivos da tag: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Campos

A audiência de custódia é um instrumento processual onde todo preso em flagrante deve ser encaminhado à presença de uma autoridade judicial no prazo de 24 horas, para que seja avaliado seu caso, sua legalidade e manutenção da prisão. Sua implantação no sistema normativo brasileiro é tema de muitos debates, ...

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