sexta-feira , 23 de junho de 2017

Estatuto

Associação Brasileira de Editores Científicos - ABEC BRASIL
CAPÍTULO I
Da Denominação, Fins, Sede e Foro

Artigo 1º - A Associação Brasileira de Editores Científicos, doravante denominada neste Estatuto simplesmente ABEC BRASIL, fundada em 28 de novembro de 1985 e com registro no CNPJ sob o número 29.261.229/0001-61, é regida pelo presente Estatuto, pelas decisões de seus órgãos estatutários e pela legislação que lhe for aplicável.

Artigo 2º - A ABEC BRASIL é uma associação com personalidade jurídica própria, com fins não lucrativos, de âmbito internacional, que congrega pessoas físicas e jurídicas com interesse em desenvolver e aprimorar periódicos científicos; aperfeiçoar a comunicação e divulgação de informações; manter o intercâmbio de ideias, o debate de problemas e a defesa dos interesses comuns a comunidade.

§ 1º - A ABEC BRASIL tem sede e foro na Rua Azaleia, 399, Edifício 3 – Office, 7º andar, Sala 75, CEP 18.603-550, Chácara Floresta, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, Brasil.

§ 2º - A ABEC BRASIL poderá constituir escritórios de representação em diferentes unidades da Federação, e outros órgãos, visando o cumprimento de seus objetivos.

Artigo 3º - A ABEC BRASIL tem por finalidades:
I. Zelar pelo elevado padrão da forma e conteúdo das publicações científicas.
II. Manter contato com instituições e associações correlatas do país e do exterior.
III. Divulgar regularmente matérias de interesse editorial científico.
IV. Promover congressos, conferências, seminários, encontros e cursos no seu âmbito de atuação.

Artigo 4º - É vedado a ABEC BRASIL:
I. Dedicar-se a fins político-partidários e religiosos.
II. Apoiar ou combater candidatos a cargos eletivos da Administração Direta ou do Poder Legislativo.
III. Participar de atividades que conflitem com o presente Estatuto.

CAPÍTULO II
Dos Associados, de seus Direitos e Deveres

Artigo 5º - A ABEC BRASIL é constituída por associados civilmente capazes nos termos da legislação vigente.

Artigo 6º - É condição para a admissão como associado o preenchimento de formulário eletrônico próprio onde constem os dados pessoais, declaração em que afirme conhecer e aceitar o presente Estatuto, bem como as deliberações dos diversos órgãos da ABEC BRASIL.
Parágrafo único - Os associados não poderão ser representados por procuração no exercício de seus direitos.

Artigo 7º - A ABEC BRASIL possui as seguintes categorias de associados:
I. FUNDADORES: todos aqueles que assinaram a ata da assembleia de fundação da ABEC BRASIL, realizada em 28 de novembro de 1985, no campus da Universidade de São Paulo, na cidade de São Paulo, ou se inscreveram no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da realização da referida Assembleia;
II. INDIVIDUAIS: todas as pessoas físicas que concordarem com os objetivos da ABEC BRASIL e puderem contribuir para que os mesmos sejam alcançados;
III. HONORÁRIOS: as pessoas físicas ou jurídicas que, por relevantes serviços prestados ao desenvolvimento da editoração científica, receberem tal indicação do Conselho Deliberativo e Fiscal da ABEC BRASIL e tiverem seus nomes aprovados pela Assembleia Geral.
IV. BENEMÉRITOS: as pessoas e as entidades que tenham feito doações substanciais à ABEC BRASIL, a juízo do Conselho Deliberativo e Fiscal, e tiverem seus nomes aprovados pela Assembleia Geral;
V. INSTITUCIONAIS: as instituições públicas ou privadas que concordarem com os objetivos da ABEC BRASIL e puderem contribuir para que os mesmos sejam alcançados.

Parágrafo único – Os sócios institucionais que possuam em sua instituição periódicos científicos organizados em portais, poderão optar pela categoria sócio institucional – modalidade portal.

Artigo 8º - Todos os associados das diversas categorias citadas nos incisos do Artigo 7º deverão cumprir o presente Estatuto, não respondendo nem individual, nem solidariamente pelas obrigações da ABEC BRASIL.

Artigo 9º - São direitos comuns a todas as categorias de associados:
I. Participar das atividades promovidas pela ABEC BRASIL.
II. Fazer parte de comissões para as quais tenha sido designado ou eleito.
III. Encaminhar sugestões, visando aos interesses da ABEC BRASIL.
IV. Recorrer a Diretoria de decisões tomadas que julgar prejudiciais a si ou à própria Entidade.
V. Participar das Assembleias, com direito a voz e voto, respeitando o disposto no artigo 11.
VI. Convocar, com a adesão de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados quites (habilitados), a Assembleia Geral Extraordinária.
VII. Votar e ser votado nas eleições da ABEC BRASIL, desde que esteja com sua situação financeira regularizada, quites com as anuidades do ano corrente e do anterior, conforme previsto em edital de eleição.
VIII. Ter acesso a toda documentação, seja Financeira ou de Secretaria, da ABEC BRASIL, sendo vedada a sua retirada da sede da ABEC BRASIL.
IX. Usufruir de toda infraestrutura disponível na ABEC BRASIL.
X. Nomear seus representantes e cadastrar seus periódicos no portal de periódicos da ABEC BRASIL.

§1º - Sócios individuais serão considerados os representantes e podem cadastrar um único periódico.

§2º - Sócios institucionais poderão cadastrar até três representantes, que devem obrigatoriamente pertencer à Instituição associada, e cadastrar até três periódicos, sendo apenas o primeiro isento de custo adicional.

§3º - Apenas o primeiro representante da modalidade Sócio Institucional tem direito a voto.

§4º - Sócios institucionais modalidade portal poderão cadastrar até três representantes e os periódicos de seu portal, ficando o primeiro representante responsável pelo pagamento da anuidade que será calculada em função do número de periódicos cadastrados.

§5º - Apenas o primeiro representante da modalidade Sócio Institucional - modalidade portal - tem direito a voto.

§6º - É facultado aos representantes dos periódicos de portais associados optar paralelamente pela modalidade sócio efetivo e assim exercer seus direitos independentes do portal.

Artigo 10º – O direito de elegibilidade será exercido, na forma deste Estatuto, pelos associados fundadores, individuais, honorários, beneméritos e pelo primeiro representante das instituições associadas, em situação regular junto à Tesouraria da ABEC BRASIL.

§1º - Os associados das categorias Fundadores, Individuais e Institucionais serão considerados em situação regular se não houver anuidades pendentes no ano corrente e no anterior.

§2º - Os associados das categorias Honorário e Benemérito são isentos do pagamento de anuidades.

§3º - Se o sócio eleito pertencer a categoria Institucional, e vier a perder a sua representatividade junto à Instituição associada que o indicou, este perderá o mandato, salvo se requerer a transformação da sua categoria de associado para sócio individual, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da ABEC BRASIL, que o notificará da perda da representatividade.

§4º - Em caso de vacância, a sucessão far-se-á nos termos deste Estatuto.

Artigo 11º - São deveres dos Associados:
I. Cumprir as disposições contidas neste Estatuto, nos Regulamentos, Regimentos e Normas a serem estabelecidas, bem como acatar as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria.
II. Quitar pontualmente todos os seus compromissos financeiros com a ABEC BRASIL, no decorrer do ano fiscal.
III. Desempenhar os cargos ou funções que lhes forem confiados e por eles aceitos.
IV. Portar-se de maneira cortês em todos os eventos promovidos pela ABEC BRASIL.
V. Tratar com cordialidade os membros da Diretoria e seus colegas associados.
VI. Zelar pelo patrimônio da ABEC BRASIL.
VII. Comunicar a Secretaria Geral da ABEC BRASIL a mudança de endereço e contato.
VIII. Não exercer nas dependências da Entidade quaisquer atividades de caráter político-partidário, religioso ou que caracterize qualquer tipo de discriminação.

CAPÍTULO III
Do Desligamento, Readmissão e Exclusão de Associados

Artigo 12º - Ao associado será facultado o direito de pedir desligamento do quadro associativo, mediante solicitação expressa à Secretaria da ABEC BRASIL, que poderá ser feita através de e-mail ou via postal, desde que sua situação financeira esteja regularizada com a ABEC BRASIL.

§1º - A cobrança de anuidade cessará a partir do momento em que a solicitação de desligamento for aprovado.

§2º - O associado desligado poderá ser readmitido, mediante nova proposta de associação.

Artigo 13º - O associado poderá ser excluído por decisão da Diretoria, em caso de violação aos deveres decorrentes do presente estatuto e no caso de inadimplência de 2 (duas) anuidades consecutivas.

§1º - O associado poderá exercer o seu direito de defesa contra a sua exclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da sua notificação, através de defesa escrita, por e-mail ou via postal; sendo requisito para o recebimento do seu recurso, estar o associado quite com as anuidades do ano corrente e do anterior, junto à ABEC BRASIL. Da decisão, caberá recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação da decisão. Da decisão do Conselho Deliberativo caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação da decisão, para a Assembleia Geral.

§2º - O associado excluído poderá solicitar sua readmissão, submetendo seu pedido à aprovação da Diretoria e do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO IV
Do Patrimônio Social

Artigo 14º - O patrimônio da ABEC BRASIL será constituído por:
I. Bens móveis e imóveis;
II. Rendas arrecadadas mensalmente ou anualmente;
III. Rendas de patentes e direitos autorais.

Artigo 15º - O levantamento dos bens pertencentes à ABEC BRASIL será feito anualmente, procedendo-se ao seu lançamento em livro próprio.

CAPÍTULO V
Das Receitas e das Despesas

Artigo 16º - Constituirão receitas da ABEC BRASIL:
I. Contribuições de associados, a título de taxa de admissão e anuidade.
II. Indenizações.
III. Doações.
IV. Rendimentos e aplicações financeiras.
V. Taxas e recolhimentos.
VI. Rendas de eventos e cursos.
VII. Publicidade, patrocínio e apoios.
VIII. Subvenções e bolsas conferidas pelo poder público ou privado.
IX. Outras fontes de recursos.

Parágrafo único - O valor das contribuições a que se refere o inciso I deste artigo será fixado pela Diretoria, no início de cada ano fiscal.

CAPÍTULO VI
Dos Órgãos da Entidade

Artigo 17º - São órgãos da ABEC BRASIL:
I. Assembleia Geral.
II. Diretoria.
III. Conselho Deliberativo.
IV. Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VII
Da Assembleia Geral

Artigo 18º - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da ABEC BRASIL, com competência para decidir sobre qualquer assunto.

CAPÍTULO VIII
Da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária

Artigo 19º - A Assembleia Geral Ordinária é constituída por todos os associados quites com as anuidades do ano corrente e do anterior, e reunir-se-á a cada 2 (dois) anos, para aprovação do parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal sobre a prestação de contas da gestão em curso, e apreciação do relatório de atividades da Diretoria, convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias pelo Presidente da ABEC BRASIL, por meio de edital, com local, data, hora e ordem do dia definidos, que será fixado em mural de sua sede ou divulgado através de qualquer veículo de comunicação digital da ABEC BRASIL e enviado por meio eletrônico a todos os associados.

Artigo 20º - A Assembleia Geral reunir-se-á:
I. em primeira convocação, com mais da metade dos associados.
II. em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de associados.

Artigo 21º – A Assembleia Geral Extraordinária pode ser convocada a qualquer tempo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelo Presidente da ABEC BRASIL, ou por 1/5 (um quinto) dos associados quites com as anuidades do ano corrente e do anterior, através de edital, com local, data, hora e ordem do dia definidos, que será fixado em mural ou divulgado por meio de qualquer veículo de comunicação digital da ABEC BRASIL e enviado por meio eletrônico a todos os associados.

Artigo 22º - Compete a Assembleia Geral Extraordinária:
I. Deliberar por maioria simples sobre os assuntos para os quais foi convocada;
II. Resolver sobre a dissolução da ABEC BRASIL e determinar a destinação de seu patrimônio
III. Destituir a Diretoria ou parte dela;
IV. Decidir sobre alocação de recursos orçamentários;
V. Aprovar ou não a alienação de bens;
VI. Decidir sobre a compra e/ou venda de imóveis;
VII. Aprovar a demonstração financeira apresentada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal;
VIII. Destituir integrantes do Conselho Deliberativo e Fiscal:
IX. Alterar a sede e o foro da associação no presente Estatuto.
X. Alterar o presente Estatuto.
XI. Resolver os casos omissos do presente estatuto.
XII. Apreciar recurso contra decisão da Conselho Deliberativo que implique exclusão de associado.

§1º - Em caso de destituição de toda a Diretoria, será convocada eleição suplementar para ocupação dos cargos vacantes em até 90 (noventa) dias após a decisão da Assembleia Geral. Responderá interinamente pela Associação o membro que, indicado pela mesma Assembleia, aceitar o encargo.

§2º - As deliberações dos incisos I e II, deste artigo, serão por maioria simples.

§3º - Para a deliberação dos casos dos incisos II, III e X é exigido o voto concordante de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, especialmente convocada para esse fim.

CAPÍTULO IX
Da Diretoria

Artigo 23º - A Diretoria da ABEC BRASIL, eleita a cada 2 (dois) anos, será composta por:
I. Presidente.
II. Vice-Presidente.
III. Secretário Geral.
IV. 1º Secretário.
V. 1º Tesoureiro.
VI. 2º Tesoureiro.
VII. Presidente anterior.

§1º - Apenas os associados de nacionalidade brasileira poderão concorrer e/ou ocupar cargos de Presidente, 1º e 2º Tesoureiro.

§2º - Os membros da Diretoria só poderão ser reeleitos uma vez para mandato consecutivo no mesmo cargo.

§3º - O Presidente anterior é membro nato da Diretoria, competindo-lhe auxiliar o Presidente em suas ações.

§4º - Para o desempenho de suas funções, a Diretoria poderá criar assessorias.

Artigo 24º - É competência da Diretoria:
I. Administrar e representar a ABEC BRASIL, em todas as suas áreas, utilizando-se dos dispositivos estabelecidos neste Estatuto.
II. Elaborar, submeter à apreciação do Conselho Deliberativo e Fiscal e executar o plano de atividades, conforme disponibilidades orçamentárias e financeiras.
III. Autorizar recebimentos e despesas.
IV. Acompanhar e aprovar, quando for o caso, o balancete de Tesouraria.
V. Zelar pelo patrimônio da Entidade.
VI. Deliberar sobre todos os assuntos de sua competência, remetendo para a Assembleia ou ao Conselho Deliberativo e Fiscal aqueles que julgar necessário.
VII. Programar e realizar atividades.
VIII. Nomear membros nas diversos assessorias, se julgar necessário.
IX. Propor a reforma ou modificação deste Estatuto.
X. Elaborar regulamentos, portarias ou outras normas, expedidos por meio de ato do Presidente.
XI. Designar representantes da ABEC BRASIL para participar de atos para os quais foi convidada a que seu Presidente não possa comparecer.
XII. Conceder, quando houver consenso, títulos, medalhas e prêmio a quem o merecer, ouvido o Conselho Deliberativo e Fiscal.
XIII. Resolver os casos omissos em sua área de competência.
XIV. Atender às solicitações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
XV. Propor à Assembleia Geral a criação de subdivisões administrativas regionais que venham a facilitar a estrutura de Diretoria e assessorias.

Artigo 25º - As reuniões ordinárias da Diretoria serão realizadas semestralmente. As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que houver urgência com relação a alguma matéria.

Artigo 26º - A convocação dos membros da Diretoria, da qual constarão o expediente, a ordem do dia, o dia, a hora e o local de realização da reunião, deverá ser realizada:
I. Com 30 (trinta) dias de antecedência, no caso de reuniões ordinárias;
II. Com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, no caso de reuniões extraordinárias.
Parágrafo único - A convocação poderá ser feita por via eletrônica.

Artigo 27º - A Diretoria reunir-se-á com a presença de pelo menos 4 (quatro) de seus membros e decidirá, por maioria simples, os assuntos que lhe forem submetidos.
Parágrafo único - Em caso de empate, a decisão será tomada pelo Presidente, que exercerá o voto de qualidade.

Artigo 28º - Compete ao Presidente:
I. Dirigir e coordenar todas as atividades da ABEC BRASIL, para que a mesma atinja seus objetivos.
II. Representar a ABEC BRASIL em juízo ou fora dele.
III. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias.
IV. Convocar as reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal.
V. Assinar solidariamente com o 1º Tesoureiro, ou seu substituto, os documentos orçamentários, títulos de créditos, cheques, contratos e ordens de pagamento.
VI. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Diretoria;
VII. Admitir funcionários para a ABEC BRASIL, bem como promover a dispensa, quando julgar conveniente para a Entidade, ouvida sempre a Diretoria.

Artigo 29º - Compete ao Vice-Presidente:
I. Exercer a Presidência da ABEC BRASIL nas faltas, nas licenças e nos impedimentos do Presidente;
II. Auxiliar o Presidente em todos os assuntos administrativos da entidade.

Artigo 30º - Compete ao Secretário Geral:
I. Secretariar as Assembleias, assim como as reuniões de Diretoria, redigindo e subscrevendo atas.
II. Preparar o relatório anual de atividades e de movimento social e apresentá-lo a Diretoria.
III. Auxiliar a Tesouraria na elaboração de seu relatório;
IV. Supervisionar as atividades da secretaria;
V. Ter sob sua guarda todos os documentos relacionados à Secretaria.

Artigo 31º - Compete ao 1º Secretário:
I. Substituir o Secretário Geral em suas faltas, suas licenças e seus impedimentos:
II. Auxiliar o Secretário Geral em suas funções.

Artigo 32º - Compete ao 1º Tesoureiro:
I. Gerir a arrecadação e o controle das despesas.
II. Efetuar o pagamento de despesas previamente autorizadas, assinando juntamente com o Presidente, cheques, ordens de pagamentos, títulos e demais documentos Financeiros.
III. Apresentar os balancetes anuais, bem como submetê-los à aprovação da Assembleia Geral.
IV. Supervisionar e dirigir todos os trabalhos pertinentes à Tesouraria.
V. Ter sob sua guarda e responsabilidade os livros de registro e demais documentos comprobatórios referentes à sua área de atuação.
VI. Manter em dia o cadastro financeiro, econômico e patrimonial da ABEC BRASIL e o eventual pagamento de impostos e taxas devidas.
VII. Submeter ao Conselho Deliberativo e Fiscal a prestação de contas da gestão para sua apreciação.

Artigo 33º - Compete ao 2º Tesoureiro:
I. Substituir o 1º Tesoureiro nos casos de faltas, licenças e impedimentos do mesmo;
II. Auxiliar o 1º Tesoureiro no desempenho de suas funções.

CAPITULO X
Dos Conselhos Deliberativo e Fiscal

Artigo 34º - O Conselho Deliberativo é órgão consultivo e deliberativo da ABEC BRASIL, cabendo-lhe todos os poderes não especificamente atribuídos aos outros órgãos.

§1º - O Conselho Deliberativo será composto de 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, renovando-se a cada 2 (dois) anos o mandato de 6 (seis) ou de 4 (quatro) conselheiros, alternadamente.

§2º - Os membros da Diretoria não poderão ser eleitos cumulativamente para o Conselho Deliberativo.

§3º - Nas eleições para o Conselho Deliberativo, cada eleitor votará no dobro de vagas a serem preenchidas, sendo considerados eleitos como membros titulares os mais votados e como membros suplentes os seguintes em votação. Em caso de empate entre candidatos, eleger-se-á aquele que contar com maior tempo de filiação junto à ABEC BRASIL.

§4º - Os membros suplentes serão convocados, por ordem de sua classificação, no impedimento dos membros titulares.

§5º - Os membros efetivos e suplentes poderão ser reeleitos para mandato consecutivo, uma só vez na respectiva categoria.

Artigo 35º - Compete ao Conselho Deliberativo:
I. Eleger, em sua primeira reunião, o Presidente e o Secretário desse Conselho.
II. Apreciar o plano de atividades da diretoria e acompanhar sua execução.
III. Apontar as irregularidades eventualmente verificadas na gestão da ABEC BRASIL, sugerindo medidas saneadoras.
IV. Opinar sobre a formação de subdivisões administrativas regionais e assessorias e aprovar as ações desenvolvidas por esses órgãos.
V. Recomendar a concessão de títulos de associados honorários e beneméritos.
VI. Preencher as vagas ocorridas no próprio Conselho até o fim dos mandatos correspondentes, dando posse aos suplentes, por ordem de eleição.
VII. Apreciar recurso contra decisão da Diretoria que implique exclusão de associado.

Artigo 36º - O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador da ABEC BRASIL, cabendo-lhe todos os poderes para examinar a receita e as despesas do ano fiscal, ou a qualquer momento que se fizer necessário.

§1º - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos.

§2º - Os membros da Diretoria não poderão ser eleitos cumulativamente para o Conselho Fiscal.

§3º - Nas eleições para o Conselho Fiscal, cada eleitor votará no dobro de vagas a serem preenchidas, sendo considerados eleitos como membros titulares os mais votados e como membros suplentes os seguintes em votação. Em caso de empate entre candidatos, eleger-se-á aquele que contar com maior tempo de filiação junto à ABEC BRASIL.

§4º - Os membros suplentes serão convocados, por ordem de sua classificação, no impedimento definitivo dos membros titulares.

§5º - Os membros titulares e suplentes poderão ser reeleitos para mandato consecutivo, uma só vez na respectiva categoria.

Artigo 37º - Compete ao Conselho Fiscal:
I. Eleger, em sua primeira reunião, o Presidente deste Conselho.
II. Examinar as demonstrações financeiras e os livros contábeis da ABEC BRASIL bem como as contas e os demais aspectos econômicos e financeiros.
III. Apresentar a Assembleia Geral parecer sobre os negócios e as operações em exercício, bem como balancete ao término da gestão da Diretoria para sua aprovação.
IV. Lavrar em livro de atas e pareceres o resultado dos exames precedidos.
V. Apontar as irregularidades eventualmente verificadas, sugerindo medidas saneadoras.

Artigo 38º - Os Conselhos Deliberativo e Fiscal reunir-se-ão ordinariamente, a cada 12 (doze) meses, e, extraordinariamente, quando houver pedido da Diretoria da ABEC BRASIL ou solicitação encaminhada ao Presidente da Entidade, assinada por pelo menos 2 (dois) de seus membros.

§1º - A convocação de reuniões dos Conselhos será feita pelo Presidente da ABEC BRASIL, com antecedência de 30 (trinta) dias.

§2º - As deliberações dos Conselhos ocorrerão por maioria simples.

CAPITULO XI
Das Eleições

Artigo 39º – As eleições para a escolha da Diretoria da ABEC BRASIL serão realizadas, por meio impresso, eletrônico ou digital, cada 2 (dois) anos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato da Diretoria anterior; ficando assegurado o sigilo do voto do associado.

Parágrafo único: Será permitida uma reeleição para mandato consecutivo, no mesmo cargo, para os membros da Diretoria ou dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Artigo 40º - As eleições para o Conselho Deliberativo ocorrerão bienalmente para um mandato de 4 (quatro) anos, alternando-se a renovação de 6 (seis) e 4 (quatro) de seus membros, nos termos do artigo 34, §3º, deste estatuto. As eleições para o Conselho Fiscal ocorrerão a cada 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 36, §3º, deste estatuto.

Artigo 41º - As eleições para a Diretoria serão realizadas por meio de chapas, devendo constar os nomes dos concorrentes e seus respectivos cargos, bem como a denominação da referida chapa.

Parágrafo único - Os associados concorrentes às eleições deverão apresentar autorização por escrito para sua participação na chapa, sendo proibida a vinculação a dois ou mais cargos ou inscrições em duas chapas.

Artigo 42º - As eleições para Conselho Deliberativo e Fiscal terão inscrições individuais e pessoais para concorrer ao pleito.

Artigo 43º - As chapas que concorrerão à Diretoria e os candidatos aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, deverão inscrever-se, obedecendo às disposições do calendário eleitoral previamente determinado e divulgado.

Artigo 44º - As inscrições de Chapas para a Diretoria e de candidatos a conselheiros ocorrerão por um período de 5 (cinco) dias úteis e as eleições serão realizadas a partir de 15 (quinze) dias do encerramento das inscrições.

Artigo 45º - A Secretaria da entidade deverá divulgar o Edital das Eleições com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do período de inscrição. Estabelecendo o procedimento de votação, nos termos deste estatuto.

Artigo 46º - O Conselho Deliberativo nomeará a Comissão Eleitoral, que será composta pelo Secretário do Conselho Deliberativo, na qualidade de seu Presidente e 02 (dois) outros membros associados da ABEC BRASIL.

Parágrafo único - A apuração dar-se-á imediatamente após o pleito.

Artigo 47º - Cada chapa inscrita poderá indicar 02 (dois) fiscais junto à Comissão Eleitoral e 02 (dois) para a apuração da eleição.

Artigo 48º - Em caso de mais de uma chapa inscrita, as mesmas serão numeradas de acordo com o recebimento das inscrições, protocoladas na Secretaria da ABEC BRASIL, sendo que a cédula eleitoral obedecerá essa ordem.

Artigo 49º - Em caso de empate na eleição para a Diretoria, será realizado novo turno 15 (quinze) dias após a apuração do primeiro turno dele participando as duas chapas mais votadas.

Artigo 50º - A posse da nova Diretoria e dos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal eleitos ocorrerá 30 (trinta) dias após as eleições perante a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal reunidos conjuntamente.

CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 51º - Os membros da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal exercerão seus cargos sem qualquer remuneração.

Artigo 52º - Os diretores responderão individualmente por danos ao patrimônio da ABEC BRASIL e solidariamente por danos contra terceiros.

Artigo 53º - O membro da Diretoria que concorrer a cargo público de natureza político-partidária deverá afastar-se de suas funções na ABEC BRASIL a partir da data do registro de sua candidatura e, se for eleito, enquanto perdurar seu mandato.

Artigo 54º - Os associados não responderão pelas obrigações e dívidas da ABEC BRASIL a qualquer título.

Artigo 55º - O presente Estatuto, após a sua aprovação e registro em cartório competente, será disponibilizado, aos associados, em espaço próprio da página inicial do sítio eletrônico oficial da ABEC BRASIL.

Artigo 56º - O presente Estatuto revoga o anterior e passa a vigorar a partir da data de seu registro.

Botucatu, 8 de novembro de 2016.
Rui Seabra Ferreira Júnior, Presidente da ABEC BRASIL
Benedito Barraviera – 1o Tesoureiro da ABEC BRASIL
José Eduardo Rodrigues Torres – OAB/SP 78.305
José Stefano Ghiroti Benincasa – OAB/SP 242.041

Registro:
1º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Comarca de Botucatu – SP
Rua General Telles, 1915 – Centro – CNPJ nº 50.805.639/0001-12
Protocolado sob nº 00006789 em 02/02/2017
Registro nº 00005518 em 02/02/2017

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