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A Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura nos ramos do Poder Judiciário Nacional. Estudos buscam fazer uma reinterpretação do documento, pois afirmam que ele prevê algumas impedições no acesso às carreiras da Magistratura e do ...

Nos dias de hoje, o conceito tradicional de família vem sendo modificado. A socioafetividade, por exemplo, permite aos jovens que possam optar por colocar mais de um nome de pai ou mãe nos documentos, mesmo que não tenham os mesmos laços biológicos. Trata-se da multiparentalidade. Dessa forma, os tribunais brasileiros ...

Em alguns casos criminais, a mídia exerce um papel importante na hora do julgamento moral e ético do suspeito, feito pela sociedade. Mas, até que ponto a imprensa pode influenciar a escrita o resultado final de processos penais, envolvendo a atuação de promotores, advogados e juízes? Com a questão em ...