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Regulamento que deverá ser observado por todos que fizerem uso da marca ABEC Brasil:

• O direito ao uso da marca não será exclusivo aos adquirentes dos DOIs e associados da ABEC BRASIL;
• Os adquirentes dos DOIs e associados da ABEC BRASIL se obrigam a não registrar ou tentar registrar a marca da ABEC BRASIL, no Brasil ou no Exterior, ou outras marcas que se pareçam gráfica ou foneticamente com ela, sob pena de responsabilidade civil e criminal. A vedação exposta, inclui a de registrar domínios ou endereços eletrônicos de qualquer tipo;
• Deverá utilizar a marca da ABEC BRASIL com obediência a Lei de Propriedade Industrial e demais dispositivos, sendo vedada a modificação e a cessão para terceiros, sob qualquer forma ou pretexto;
• O uso da marca somente será possível enquanto perdurar a vigência da qualidade de associado ou adquirente de algum produto fornecido pela ABEC BRASIL;
• A ABEC BRASIL poderá a qualquer tempo, de forma unilateral e sem justificativa, cancelar o uso de sua marca.