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A Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura nos ramos do Poder Judiciário Nacional. Estudos buscam fazer uma reinterpretação do documento, pois afirmam que ele prevê algumas impedições no acesso às carreiras da Magistratura e do ...

A área jurídica brasileira passa por constantes modificações e atualizações. O direito à identidade pessoal, por exemplo, iniciado por decisões da Itália na década de 70, mudou. Atualmente, apresenta uma versão interdisciplinar, onde o processo de construção da identidade protege o indivíduo contra a ausência ou até mesmo a insuficiência ...

Nos dias de hoje, o conceito tradicional de família vem sendo modificado. A socioafetividade, por exemplo, permite aos jovens que possam optar por colocar mais de um nome de pai ou mãe nos documentos, mesmo que não tenham os mesmos laços biológicos. Trata-se da multiparentalidade. Dessa forma, os tribunais brasileiros ...

A audiência de custódia é um instrumento processual onde todo preso em flagrante deve ser encaminhado à presença de uma autoridade judicial no prazo de 24 horas, para que seja avaliado seu caso, sua legalidade e manutenção da prisão. Sua implantação no sistema normativo brasileiro é tema de muitos debates, ...

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal é a mais alta hierarquia do Poder Judiciário no Brasil. Ele acumula competências de Suprema Corte, como tribunal de última instância, e Tribunal Constitucional, que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. Com a função de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, ...

Política. Tema muito abordado, principalmente durante o ano de eleições no Brasil. E o pensamento político do país tem seus alicerces e fundamentações baseadas em diversas teorias e práticas. Por isso, se torna importante trabalhos que contextualizem e expliquem o assunto. Desta forma, o autor Christian Edward Cyril Lynch, da ...

Há tempos o Brasil vive uma situação política conturbada. Investigações da Operação Lava Jato escancararam esquemas de corrupção envolvendo políticos, empresas e agentes privados. E as delações premiadas foram a principal forma dos investigadores procurarem comprovar a existência de crimes, como os eleitorais e atos de improbidade administrativa do caso. ...

Em alguns casos criminais, a mídia exerce um papel importante na hora do julgamento moral e ético do suspeito, feito pela sociedade. Mas, até que ponto a imprensa pode influenciar a escrita o resultado final de processos penais, envolvendo a atuação de promotores, advogados e juízes? Com a questão em ...

A extrafiscalidade, no Direito Tributário, é entendido como uma “tributação com outros fins que não a obtenção de receita, constituindo um recurso técnico muito usado pelo governo como instrumento de intervenção do Estado no meio social e na economia”. E utilizar essa forma de tributo é uma boa maneira de ...